Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

O “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” é uma medida que está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que disponibiliza apoio financeiro, sob a forma de comparticipação não reembolsável até um máximo de 19.200€+IVA por Município.

Objetivos

O presente aviso tem como principal objetivo aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas.

Beneficiários

• Entidades promotoras:
  1. O Estado, Municípios, Juntas de Freguesia e Associações de municípios;
  2. Empresas públicas, entidades públicas empresariais ou institutos públicos das administrações central, regional e local;
  3. Misericórdias, IPSS, cooperativas de habitação e construção, pessoas coletivas de direito público ou privado de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público e entidades gestoras de casas de abrigo e respostas de acolhimento para requerentes e beneficiários de proteção internacional;
  4. Associações de moradores e cooperativas de habitação e construção;
  5. Proprietários de frações ou prédios situados em núcleos degradados.

• Beneficiários diretos do 1.º Direito:
  1. Beneficiários em situação habitacional indigna.

Âmbito Geográfico

São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II (Portugal Continental e Regiões Autónomas).

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

O montante financeiro disponível para os apoios financeiros previstos no presente aviso é de 1.211.000.000,00€.

Prazo Para a Submissão de Candidaturas

O Aviso vigora até se esgotarem as verbas do PRR destinadas ao Programa.