ESTRATÉGIAS LOCAIS DE HABITAÇÃO – APRESENTAÇÃO E GESTÃO DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA 1.º DIREITO – 100% FINANCIAMENTO
A Estratégia Local de Habitação (ELH), elaborada em alinhamento com o estabelecido pelo 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, estabelece-se como um documento estratégico orientador da governança local, fundamental à intervenção em matéria de política de habitação, e auxiliar na gestão e tomada de decisão municipal.
Esta estratégia municipal tem como objetivo promover o acesso a uma habitação adequada e digna às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional.
Após concertação com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P (IHRU) e celebração do correspondente acordo de colaboração destinado à execução e financiamento das soluções habitacionais contidas na ELH, cada Município deverá iniciar o processo de implementação e operacionalização da mesma, garantindo uma resposta adequada às carências habitacionais identificadas. O município, além de elaborar a sua própria candidatura para soluções previstas na ELH, deve ainda emitir parecer e prestar apoio na preparação de candidaturas de beneficiários diretos e entidades beneficiárias.
Como possíveis soluções habitacionais, o 1.º Direito prevê:
- Arrendamento de habitações para subarrendamento
- Reabilitação de frações ou prédios habitacionais
- Construção de prédios e empreendimentos habitacionais
- Aquisição de frações ou prédios para habitação
- Aquisição de terrenos destinados à construção
- Aquisição de frações ou de prédios degradados para posterior reabilitação
- Aquisição de terrenos e construção
- Aquisição de terrenos e reabilitação de prédios neles existentes
Em estreita articulação do Programa 1.º Direito com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), por via do reforço do financiamento das soluções habitacionais previstas nas respetivas ELH, o Aviso n.º 01/CO2‐i01/2021 veio iniciar o processo para a apresentação de candidaturas ao financiamento de soluções habitacionais previstas nas ELH, até um máximo de comparticipação de 100% das despesas elegíveis. As obras de construção e reabilitação, enquanto soluções habitacionais, devem ser concluídas até 31.MAR.2026 e entregues aos destinatários até 30.JUN.2026.
O IHRU disponibiliza apoio financeiro, sob a forma de comparticipação não reembolsável até um máximo de 19.200€+IVA por Município, para a contratação de serviços de assessoria técnica ao processo de preparação dos pedidos e gestão das candidaturas ao Programa 1.º Direito e operacionalização da Estratégia Local de Habitação (ELH), não representando qualquer encargo financeiro para os Municípios.
A FNWAY dispõe de uma experiência consolidada e alargada em processos de elaboração de ELH para uma multiplicidade de municípios, assim como no processo de operacionalização das mesmas, através de:
- Preparação, instrução, acompanhamento e submissão de candidaturas ao Programa 1.º Direito;
- Capacitação da equipa técnica municipal a mobilizar para operacionalização da ELH;
- Apoio técnico no processo de mobilização, articulação e acompanhamento com os proprietários das habitações e com as entidades parceiras do Município;
- Desenvolvimento de ferramentas necessárias ao processo de monitorização e avaliação da implementação da ELH;
- Apoio na estruturação e dinamização de uma estratégia de comunicação e de divulgação sobre a ELH.
Contacte-nos para obter mais informações sobre o todo o apoio e serviços que prestamos no âmbito deste processo.
