Condomínios de Aldeia

Beneficiários

Os beneficiários do presente Aviso podem ser:

• as autarquias locais;
• as entidades intermunicipais;
• as entidades gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP);
• as organizações de produtores florestais ou agrícolas;
• as entidades gestoras de zonas de intervenção florestal;
• as entidades gestoras de baldios (unidade ou agrupamento);
• as organizações não governamentais de ambiente;
• as associações de desenvolvimento local, agências de desenvolvimento regional ou outras associações sem fins lucrativos que tenham no seu objeto a promoção do desenvolvimento regional.

No contexto do “Condomínio de Aldeia” o beneficiário tem as seguintes atribuições:

• definir a visão e os objetivos estratégicos do projeto, afetando recursos e promovendo as redes de cooperação necessárias à execução e à continuidade do  projeto;
• comprovar a sua capacidade de intervenção sobre as áreas incluídas no projeto, através de acordos formalizados com os proprietários ou através de publicação de edital;
• comprovar a titularidade da área onde incidem os investimentos propostos, como a caderneta predial rústica ou outro instrumento equivalente, e, a cartografia da área de intervenção;

Cada beneficiário apenas pode submeter uma candidatura, podendo esta incluir um ou mais “Condomínio de Aldeia”, devendo, neste caso, a candidatura ser acompanhada dos respetivos projetos individualizados.

Âmbito geográfico / prazo de execução das operações

As candidaturas a apoiar devem estar localizadas nos territórios vulneráveis de Portugal continental, de acordo com a Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, conforme consta no Anexo I.

Cada “Condomínio de Aldeia” deve corresponder apenas a uma aldeia, podendo este compreender mais que uma área edificada, e estar associado a uma toponímia.

O prazo máximo para conclusão da implementação no terreno das tipologias de intervenção aprovadas é de 18 meses, contado a partir da data de assinatura do Termo de Aceitação, não podendo, em caso algum, ultrapassar a data de 30 de setembro de 2025.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

1-       O projeto de “Condomínio de Aldeia” não deve integrar áreas edificadas com operações aprovadas no âmbito do Aviso n.º 10223/2020, do Aviso n.º 10673/2021 e do Aviso Convite N.º 02/C08-i01/2022, referentes à medida programática “Condomínio de Aldeia — Programa de  Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta”;

2-       Apresentar uma extensão da interface direta das áreas edificadas com territórios florestais igual ou superior a 60 % ou enquadrar-se em freguesias que apresentem um quociente de localização da classe conjunta de uso e ocupação do solo “área florestal” e “área de matos” superior a 1 (Anexo I);

3-       abranger no mínimo, a área ocupada pela faixa de gestão de combustível da rede  secundária da área edificada [ou Faixas de Gestão de Combustíveis de aglomerados populacionais, caso o município não disponha de PSAGIFR], aprovada no âmbito do PMDFCI ou do PMEGIFR do  respetivo município, incluindo as áreas existentes entre o limite das edificações e a faixa,  podendo abranger as áreas cujos limites se estendam para além da faixa de gestão de combustível, desde que se garanta contiguidade com as áreas abrangidas

1. 1. nas situações em que o PMDFCI já não se encontre válido devem ser consideradas as FGC presentes no PMDFCI vigente (ou eficaz)

4-       dispor dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável, devendo estes ser validados e comprovados até à data de assinatura do Termo de Aceitação

5-       apresentar um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da candidatura e na sua conclusão;

6-       demonstrar a sustentabilidade da operação após realização do investimento, que integre um plano de manutenção a 5 anos;

7-       apresentar concordância da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais/Comissão Municipal de Defesa da Floresta, comprovada através de ata da reunião, em como o projeto proposto se encontra integrado na rede secundária de faixas de gestão de combustível envolvente às áreas edificadas definido no respetivo Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios/Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais, e não existe sobreposição/duplo financiamento com outras candidaturas à medida programática “Condomínio de Aldeia”, para as mesmas áreas edificadas;

8-       integrar no(s) projeto(s) de “Condomínio de Aldeia” uma componente de formação da comunidade para a gestão do fogo rural e proteção contra incêndios rurais.

objetivos

É objetivo geral do presente aviso apoiar projetos de “Condomínio de Aldeia”, que preconiza a realização de um conjunto de ações destinadas a assegurar a mudança no uso e ocupação do solo e a gestão de combustíveis à volta das aldeias rurais”, que se preconiza a reconversão de territórios  classificados como matos ou floresta (territórios florestais) noutros usos, geridos  estrategicamente, garantindo a segurança de pessoas, animais e bens, o fornecimento de  serviços ecossistémicos e o fomento da biodiversidade.

Em relação aos objetivos específicos, este Aviso visa:

a)       promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal do combustível;

b)       promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, fomentando a prestação  dos serviços pelos ecossistemas, designadamente a biodiversidade e o solo vivo, a  infiltração da água e a salvaguarda da sua quantidade e qualidade, o sequestro de CO2 na  atmosfera e os valores culturais;

c)       revitalizar as atividades agrícolas e silvopastoris, incrementando a multifuncionalidade  dos territórios rurais em mosaico, impulsionando as atividades económicas diretas e  complementares relevantes e com valor na requalificação e gestão dos territórios rurais  vulneráveis, designadamente a agricultura familiar e de proximidade;

d)       valorizar as aldeias do ponto de vista paisagístico, potenciando os seus ativos naturais, patrimoniais e culturais e garantir maior segurança e conforto às populações promover projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas, com caráter demonstrativo e de replicabilidade.

Tipologia de operações

São elegíveis para financiamento as seguintes tipologias de investimento:

·         Recuperação dos territórios agrícolas ou agroflorestais abandonados e reconversão dos territórios florestais para usos agrícolas e silvopastoris, designadamente [tipologia obrigatória, e deve corresponder a um mínimo de 60 % do orçamento total da candidatura]:

a)       culturas temporárias, incluindo culturas arvenses, culturas hortícolas ar livre e culturas forrageiras;

b)       culturas permanentes, incluindo culturas frutícolas, olival e vinha;

c)       sistemas agroflorestais, incluindo o aproveitamento da regeneração natural de folhosas autóctones;

d)       prados e pastagens permanentes para corte ou pastoreio.

·         Criação e recuperação de áreas ou estruturas de valorização da paisagem, como sejam zonas de lazer e espaços verdes; intervenções em elementos identitários como socalcos ou muros de pedra; ou recuperação de estruturas associadas à rega e drenagem, incluindo charcas, represas, reservatórios e levadas tradicionais;

·         Criação de ecopontos florestais ou de compostagem, enquanto métodos alternativos à queima de sobrantes agrícolas e florestais, incluindo infraestruturas e equipamentos de apoio;

·         Construção de rede viária florestal de acesso alternativo a áreas edificadas com um único ponto de acesso viário sem saída e instalação de bocas de incêndio que assegurem o fornecimento de água por gravidade em situação de incêndio rural;

·         Dinamização de ações de sensibilização, formação e capacitação da comunidade para gestão da vegetação e seus sobrantes, nomeadamente através da utilização de métodos de compostagem ou aproveitamento de biomassa.

despesas elegíveis

São elegíveis as seguintes despesas dos beneficiários:

• trabalhos silvícolas, agrícolas e outros trabalhos no âmbito da engenharia florestal e da  engenharia agronómica;
• trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia indispensáveis para a concretização de zonas de lazer e espaços verdes; socalcos e muros de pedra e charcas, represas, reservatórios e levadas tradicionais; ecopontos florestais ou de compostagem e construção da rede viária florestal;
• aquisição e instalação de estruturas e equipamentos imóveis/fixos, como sejam proteções e sinalizações, placas informativas, mobiliário urbano (pérgulas, canteiros, bancos de jardins), até um limite de 15% do investimento elegível apurado;
• aquisição de destroçadores e trituradores, até um limite de 15% do investimento elegível apurado, desde que o beneficiário seja o município e na condição de os disponibilizar aos vários “Condomínio de Aldeia” do respetivo concelho, incluindo os implementados por outras entidades;
• aquisição de terrenos até um máximo de 20% do valor total de candidatura e nas condições previstas no ponto 2.4 da OT3/2021 da EMRP, desde que o beneficiário seja autarquia local;
• estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados ao  projeto de “Condomínio de Aldeia”, incluindo fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica, até um limite de 10% do investimento elegível apurado;
• ações de formação, de informação, de divulgação e de sensibilização da comunidade, e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos do projeto, até um limite de 10% do investimento elegível apurado;
• revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 10% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;

São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

• despesas com aquisição de terrenos e outros imóveis, à exceção dos casos referidos nas despesas elegíveis;
• aquisição de viaturas, máquinas, ferramentas (manuais e moto-manuais) e equipamentos de proteção individual;
• juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;
• encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;
• reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;
• aquisição de bens em estado de uso;
• imposto sobre Valor Acrescentado (IVA);
• multas, penalidades e custos de litigação;
• despesas objeto de financiamento por outros programas nacionais ou comunitários;
• despesas com manutenção de rede viária florestal.

dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento

A dotação máxima afeta ao presente Aviso é de 20.000.000€ (vinte milhões de euros).

A taxa máxima de cofinanciamento é de 100%, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com financiamento limitado a 750.000€ (setecentos e cinquenta mil euros) por candidatura e não podendo exceder os 50.000€ (cinquenta mil euros) por “Condomínio da Aldeia”.

Prazo para a submissão de candidaturas

O prazo de submissão de candidaturas decorre em duas fases, com dotações específicas, nos seguintes termos:

Mais informação

Aviso N.º 04/C08-I01.01/2023

Aldeias Seguras

Programa de Transformação da Paisagem