Cartas Educativas (CE)

Instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo desenvolvido à escala local que visa a adequação da oferta de estabelecimentos de educação e ensino à procura efetiva. A elaboração da Carta Educativa (CE) é da responsabilidade dos municípios que devem proceder à sua revisão, obrigatória, sempre que se verifique a desconformidade da rede educativa municipal com os princípios, objetivos e parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa ou quando a Carta Educativa vigente atinge um prazo máximo de 10 anos.

O reordenamento da rede educativa contribui para:

  • Garantir o direito de acesso ao ensino a todas as crianças e jovens;
  • Prevenir a exclusão social de crianças e jovens;
  • Garantir uma adequada complementaridade das ofertas educativas;
  • Garantir a qualidade funcional, arquitetónica e ambiental dos estabelecimentos de educação e ensino;
  • Desenvolver formas de organização e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino mais eficazes;
  • Adequar a oferta de recursos e racionalização da sua distribuição; e
  • Concretizar o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da educação.

Desenvolvemos Cartas Educativas numa lógica participada e em estreita colaboração com os municípios. Mais do que um instrumento que pretende dar resposta aos normativos legais, a nossa equipa assume a Carta Educativa como um documento que permite dar suporte ao processo de tomada de decisão político, por meio da definição das principais linhas orientadoras da ação local, em matéria de educação.