Reabilitação Urbana – Overbooking Condicionado

Beneficiários

As entidades beneficiárias do presente aviso são:

  • Entidades da administração pública central;
  • Autarquias locais e suas associações;
  • Entidades do setor empresarial do Estado;
  • Entidades do setor empresarial local.

Nota: Apenas serão aceites as candidaturas cujos beneficiários, à data de encerramento do Aviso, apresentem, no conjunto das operações já aprovadas, uma taxa de execução igual ou superior a 60% do fundo global aprovado no âmbito dos projetos FEDER e FSE aprovados até 30.SET.2021.

Âmbito Geográfico

O presente aviso tem aplicação na NUTS II da Região do Norte de Portugal, especificamente nas áreas de intervenção definidas nos PARU dos 57 Municípios com centros urbanos complementares (Anexo IX do Aviso n.º NORTE-16-2022-08).

Objetivos

O presente Aviso diz respeito a candidaturas enquadradas na PI 6.5 (6e) – Adoção de medidas destinadas a:

  • Melhorar o ambiente urbano;
  • Revitalizar as cidades;
  • Recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão;
  • Reduzir a poluição do ar;
  • Promover medidas de redução de ruído.

Esta prioridade está incluída no Eixo Prioritário 4 – Qualidade Ambiental, estando associada ao objetivo temático 6 – Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos do POR.

Tipologia de Operações

As tipologias de investimento suscetíveis de serem apoiadas são as seguintes, desde que enquadradas no PARU:

  1. Reabilitação integral de edifícios, nomeadamente destinados a habitação, a equipamentos de utilização coletiva, a comércio ou a serviços, públicos ou privados, com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, determinado nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro;
  2. Reabilitação de espaço público, desde que associada a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente em curso ou concluídas há 5 anos ou menos, podendo envolver a demolição de edifícios para criação de espaço público e a recuperação e expansão de infraestruturas verdes.
  3. Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas com vista à sua reconversão, pode incluir as intervenções em unidades comerciais ou de serviços, nomeadamente entrepostos comerciais, armazéns ou silos localizados em zonas industriais abandonadas.
  4. Desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana, à promoção da atividade económica, à valorização dos espaços urbanos e à mobilização das comunidades locais, desde que diretamente relacionadas com as ações previstas nas alíneas anteriores.

Estudos e ações associados à melhoria da qualidade do ar e à redução do ruído e à qualidade de vida em meio urbano.

Grau de Maturidade

Serão priorizadas as operações que evidenciem taxas de execução mais elevadas da respetiva empreitada principal, pelo que serão definidas as seguintes Categorias de operações:

  • Categoria I – Operação com taxa de execução da empreitada principal mínima de 70%;
  • Categoria II – Operação com taxa de execução da empreitada principal superior ou igual a 20% e inferior a 70%.


O grau de maturidade mínimo exigido às operações é comprovado pela apresentação:

  1. no caso da componente principal [em termos de valor elegível]: a(s) fatura(s) e Auto(s) de Medição;
  2. o projeto técnico de execução aprovado (peças escritas e desenhadas de arquitetura e especialidades, termos de responsabilidade devidamente assinados nos termos da Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, bem como lista de quantidades e preços unitários);
  3. do cronograma de realização física e financeira de todas as intervenções e componentes da operação que evidenciem a conclusão física e financeiramente da operação até 30.JUN.2023.


Enfatizam-se ainda as seguintes condições específicas de elegibilidade:

  • O valor mínimo de investimento por candidatura apresentada é de 100.000€ e o montante máximo de apoio FEDER por candidatura apresentada é de 1.000.000€ (em qualquer caso torna-se necessário salvaguardar o chamado “efeito incentivo”, ou seja, em que a relação entre o apoio FEDER e o investimento total seja, no mínimo, de 50%);
  • A operação a candidatar deverá estar enquadrada no PARU do Município. Quando tal não aconteça, a candidatura deve integrar documento comprovativo da compatibilidade da operação com a estratégia de reabilitação urbana do Município, evidenciando o seu contributo para o cumprimento dos objetivos nela definidos;

As operações não podem estar materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação da candidatura: inexistência de auto(s) de receção provisória (operações/componentes infraestruturais) ou última fatura (operações/componentes imateriais).

Prazo de Execução

A data-limite para execução das operações será 30.JUN.2023.

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

À data da divulgação do presente Aviso não existe dotação FEDER disponível para garantir o financiamento das candidaturas. A determinação da efetiva existência e montante dessa dotação está dependente da libertação do montante FEDER que venha a ser conseguida até ao encerramento do PO NORTE 2020.

A taxa máxima de cofinanciamento FEDER é de 85% das despesas elegíveis.

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas decorre até às 18h00 do dia 30.SET.2022.