Reabilitação Urbana - Madeira

Investimentos na regeneração e revitalização urbana por via da qualificação dos espaços públicos, no contexto do PO Regional MADEIRA 2020.

Beneficiários

As entidades beneficiárias do presente aviso são a Administração Pública Regional e Local.

Âmbito Geográfico

São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira.

Objetivos

O presente Aviso destina-se ao desenvolvimento de ações de qualificação do espaço público em zonas urbanas, revitalizando núcleos urbanos consolidados e zonas urbano-turísticas, melhorando as condições para novas atividades, de novos moradores e para o aproveitamento, fruição e lazer.

Pretende-se que estas ações promovam o reaproveitamento de espaços urbanos degradados para a criação de espaços públicos, bem como, a criação de zonas verdes para fruição e lazer dos residentes e visitantes.

Tipologia Das Operações

A tipologia de investimento suscetíveis de ser apoiada é a seguintes, desde que enquadrada com a estratégia de reabilitação e regeneração urbana:

Qualificação do espaço público através da criação de zonas verdes, ciclovias, vias pedonais, enquadrados em projetos de reabilitação urbana;”, que corresponde à ação “Reaproveitamento de espaços urbanos degradados para a criação de espaços públicos.

Condições De Acesso

O grau de maturidade é demonstrado através da apresentação:

  • da abertura de pelo menos um procedimento de contratação pública prevista na operação; ou a aprovação das peças do procedimento de contratação pública mais relevante para a operação (regra geral, a componente relativa à empreitada);
  • as intervenções devem ter carácter integrado e enquadramento numa estratégia de reabilitação e regeneração urbana, considerando que os Municípios/Entidades promotoras devem identificar todas as dimensões-problema e necessidades de intervenção que levam à constituição dessa área/território como de intervenção prioritária;
  • as operações de reabilitação urbana devem constar de uma Estratégia/Plano consolidado para cada área de intervenção, de forma a assegurar a sua interligação com a estratégia do território delimitado e o impacto agregador das várias intervenções. Na delimitação desta área devem ser tidos em conta fatores como os impactes relevantes da intervenção, as caraterísticas socio-funcionais do espaço a intervir e a articulação com outros instrumentos de promoção da revitalização urbana;
  • não serão financiadas intervenções de modernização ou reconversão de equipamentos financiados há menos de 10 anos;

no âmbito do presente Aviso não serão financiadas as intervenções de reabilitação de edifícios.

Despesas Elegíveis

Consideram-se elegíveis as despesas com:

  • Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;
  • Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
  • Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
  • Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação;

 
Não são elegíveis as despesas com:

  • IVA recuperável;
  • Revisão de preços;
  • Contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação;
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras;
  • Funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas;

Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos.

Prazo De Execução

O prazo máximo de execução das operações é de 10 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

Dotação Financeira E Taxa Máxima De Cofinanciamento

A dotação financeira afeta ao presente aviso é de 1.150.000€.

A taxa máxima de cofinanciamento FEDER é de 85% das despesas elegíveis.

Prazo Para A Submissão De Candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas decorre até às 17h00 do dia 02.DEZ.2022.