Prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas

Beneficiários

De acordo com o disposto no Despacho n.º 3143-B/2022, são elegíveis como beneficiários:

  • O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.);
  • As Comunidades Intermunicipais (CIM);
  • Os Municípios;
  • As Organizações de Produtores Florestais;
  • As entidades gestoras de zonas de intervenção florestal, de áreas integradas de gestão da paisagem e de baldios (unidades ou agrupamentos).

Os beneficiários acima referidos, caso o entendam, podem consorciar-se com:

  • Proprietários e agentes do setor privado e do setor empresarial do Estado;
  • Pessoas singulares ou coletivas, que detenham a seu cargo a gestão dos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

Nota: Caso a candidatura seja apresentada por uma entidade beneficiária em consórcio com outras entidades, entre as referidas no ponto anterior, compete-lhes estabelecer os acordos ou contratos necessários à implementação do projeto.

Âmbito Geográfico

São elegíveis as candidaturas localizadas em Portugal Continental.

Tipologias

São passíveis de apresentação de candidatura, no âmbito do presente Aviso, projetos que tenham como objetivo o controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e de espécies do género Eucalyptus spp. provenientes de regeneração natural não planeada e posterior rearborização com espécies autóctones, sobretudo após os grandes incêndios de 2017.

São objetivos específicos do presente Aviso apoiar:

– O controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas através de:

  1. Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;
  2. Tratamentos químicos.

– A gestão e substituição de áreas de regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp. através de:

  1. Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;
  1. Rearborização com espécies autóctones.

Despesas Elegíveis

São consideradas elegíveis as seguintes despesas dos beneficiários:

  • Projetos e atividades preparatórias diretamente ligados à candidatura, fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica, até um máximo de 5% do valor total da candidatura;
  • Intervenções de silvicultura preventiva e de gestão;
  • Tratamentos químicos;
  • Arborizações de áreas anteriormente ocupadas por regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp.;
  • Custos que resultem diretamente da correta execução do contrato de projeto, incluindo custos de garantias bancárias (se aplicável);
  • Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.
  • Ações de educação sobre o tema junto das comunidades/stakeholders que se encontrem envolvidas na área de intervenção, até ao limite de 5% do valor global aprovado.

São apenas permitidos desvios entre rúbricas até 10% do orçamento total do projeto, pelo que, recomenda-se aos potenciais beneficiários a indicação de despesa com sólido grau de maturidade (ex: apresentação de orçamentos, consulta informal a vários fornecedores, etc.).

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação máxima afeta ao presente Aviso é de 1.000.000€ (um milhão de euros).

O financiamento é limitado a 50.000€ (cinquenta mil euros), por candidatura, com uma taxa máxima de financiamento de 100%, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas decorre até às 23h59 do dia 19.AGO.2022.