Melhoria das condições de visitação em áreas protegidas

Beneficiários

São beneficiários elegíveis do presente aviso as seguintes entidades, cuja candidatura pode ser formalizada individualmente ou em parceria:

  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF);
  • Municípios;
  • Outras entidades integrantes das comissões de cogestão das áreas protegidas de âmbito nacional.

Apenas pode ser apresentada uma candidatura por cada área protegida de âmbito nacional, podendo os beneficiários integrar outras candidaturas em consórcio.

Âmbito Geográfico

São elegíveis as candidaturas localizadas em Portugal continental, especificamente em áreas protegidas de âmbito nacional integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, conforme definido pelo Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que já possuam comissão de cogestão constituída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.

Objetivos Gerais e Específicos

É objetivo geral do presente Aviso apoiar projetos que visem a melhoria das condições de visitação em áreas protegidas de âmbito nacional, que estejam a implementar o modelo de cogestão, conforme definido no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.

São objetivos específicos do presente Aviso:

  • Dotar as áreas protegidas de âmbito nacional de estruturas e equipamentos de apoio à visitação, valorizando a sua fruição e garantindo a compatibilização com os objetivos de conservação das mesmas.
  • Contribuir para a melhoria ao nível dos seguintes indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas, definidos na Portaria n.º 67/2021, de 17 de março:
    • Porta de entrada;
    • Infraestruturas de lazer e visitação (miradouros, parques de merenda, observatórios, passadiços, entre outras);
    • Rotas e percursos interpretativos (pedestres, clicáveis, equestres, entre outros);
    • Sinalização (pórticos de entrada, placas informativas, mesas interpretativas, locais de interesse, entre outras);
    • Visitação (visitantes contabilizados nas infraestruturas de apoio da área protegida).

Nota: É condição do aviso a apresentação do despacho que determina a composição da comissão de cogestão da área protegida de âmbito nacional onde a candidatura se aplica.

Tipologias de Apoio

As tipologias abrangidas pelo presente Aviso são as seguintes:

Tipologia 1 – Melhoria de estruturas existentes alocadas à visitação da área protegida, nomeadamente com a realização de obras de manutenção e de reabilitação:

  1. Receção/acolhimento e alojamento, centro de interpretação e porta de entrada, incluindo adaptação de instalações para novos usos, equipamentos e estruturas expositivas;
  2. Recuperação de imóveis: obras de recuperação e de adequação para visitação;
  3. Acessos e caminhos: controlo e ordenamento de acessos às estruturas de visitação e espaços naturais circundantes, incluindo estacionamentos;
  4. Estruturas para promoção da acessibilidade: intervenções necessárias à visitação por parte de cidadãos com mobilidade condicionada (rampas, pequenas intervenções/obras para entradas, wc’s, zonas de passagem, transporte adaptado).

Tipologia 2 – Construção de novas estruturas a alocar à visitação da área protegida:

  1. Receção/acolhimento, centro de interpretação e porta de entrada;
  2. Observatórios, miradouros e estruturas similares, percursos pedestres, pontes e passadiços, acessibilidades, zonas de descanso e lazer, obrigatoriamente integrados nas estruturas alocadas à visitação da área protegida.

Tipologia 3 – Monitorização de visitantes em estruturas de visitação e percursos implementados existentes na área protegida:

  1. Aquisição de equipamentos de contagem automática de visitantes em percursos pedestres e em estruturas de receção/acolhimento, incluindo instalação e aquisição de equipamentos de registo e de software para tratamento dos dados;
  2. Manutenção dos dispositivos de controlo de acesso.

Tipologia 4 – Valorização da visitação e da fruição da área protegida:

  1. Instalação de sinalização (direcional e informativa);
  2. Homologação de percursos pedestres;
  3. Renaturalização das estruturas associadas a locais de visitação e a percursos pedestres;
  4. Reestruturação de parques de merendas, zonas de descanso e lazer, incluindo mesas e bancos, equipamentos de recolha seletiva de resíduos, obrigatoriamente integrados nas estruturas alocadas à visitação da área protegida;
  5. Acessos e caminhos: substituição de portões e vedações, intervenções nos caminhos existentes, colocação de sinalética e arranjos paisagísticos;
  6. Colocação de sinalética com identificação e informação relativa aos valores naturais existentes na área protegida.

As candidaturas sujeitas a financiamento ao abrigo do presente Aviso, têm de concluir todas as operações até à submissão do Relatório Final de Execução do Projeto (30.NOV.2023).

Nota: É obrigatório a apresentação de Parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., relativamente à adequabilidade do projeto objeto de candidatura face ao plano de ordenamento da área protegida de âmbito nacional.

Despesas Elegíveis

São elegíveis as seguintes despesas dos beneficiários:

  • Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;
  • Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesa, por parte de um Revisor Oficial de Contas;
  • Custos que resultem diretamente da correta execução do contrato do projeto, incluindo certificação de contas e custos de garantias bancárias.

São apenas permitidos desvios entre rúbricas até 20% do orçamento total do projeto, pelo que, recomenda-se aos potenciais beneficiários a indicação de despesa com sólido grau de maturidade (ex: apresentação de orçamentos, consulta informal a vários fornecedores, etc.).

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação indicativa do cofinanciamento a atribuir à totalidade das operações a selecionar no âmbito deste Aviso é de 4.000.000€ (quatro milhões de euros).

A taxa máxima de cofinanciamento é de 95%, incidindo sobre o total das despesas elegíveis, com financiamento limitado a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) por candidatura.

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O período para a apresentação de candidaturas decorrerá até às 23:59 horas do dia 14.OUT.2022.