Investimento na Exploração Agrícola (Setor da Viticultura)

Objetivos

As candidaturas apresentadas devem prosseguir os seguintes objetivos:

  1. Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas;
  2. Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.
  3. Apoiar a instalação de novas plantações de vinha, devidamente autorizadas.

 

Tipologias das Intervenções a Apoiar

A tipologia de intervenção a apoiar respeita a investimentos nas explorações agrícolas cujo valor total seja superior a 25.000,00€ e igual ou inferior a 500.000,00€, por candidatura.

Área Geográfica Elegível

Todo o território do Continente.

Dotação Orçamental

A dotação orçamental é de 12.500.000,00€.

Candidaturas Admitidas

Apenas se admite uma candidatura por beneficiário, e que contemple investimentos na instalação de vinhas ao abrigo das novas autorizações de plantação que se encontrem válidas e tenham sido concedidas até à data de submissão da candidatura.

Não são admissíveis investimentos na plantação de vinha regada em terrenos adjacentes a perímetros de rega de Aproveitamentos Hidroagrícolas, quando tenham origem de água a título precário, proveniente destes.

Apenas são elegíveis os investimentos que sejam executados após a data de apresentação da candidatura.

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

  • Devem estar legalmente constituídos e cumprir condições legais ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;
  • Cumprimento das condições legais da respetiva atividade na exploração (licenciamentos, títulos de utilização, registos, entre outros);
  • Ter a situação tributária (AT) e contributiva (SS) regularizada;
  • Regularidade no âmbito do financiamento do FEADER e FEAGA;
  • Sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
  • Titularidade da exploração (verificada em sala de parcelário).

Forma, Nível e Limites dos Apoios

O apoio concedido assume a forma de subvenção não reembolsável, limitada ao valor de investimento máximo elegível de 500.000,00€, e pode assumir as seguintes modalidades:

  • Custos simplificados, com base nas tabelas normalizadas de custos unitários, para os seguintes investimentos: o Instalação de vinha para vinho;
  • o Instalação de painéis fotovoltaicos;
  • o Aquisição de tratores;
  • o Construção de Charcas;
  • o Construção de armazéns;
  • Reembolso de despesas realizadas e pagas.

Ao nível da Taxa de Apoio:
i. Taxa Base:
a. 30%;


ii. Majorações tendo por referência a Taxa Base:
a. Zonas desfavoráveis de montanha: 10%;
b. Territórios Vulneráveis (risco de incêndio): 10%;
c. Regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas, que não as zonas de montanha: 5%;
d. Projeto associado a seguro de colheitas (contratado ou com compromisso de contratação) ou investimento em medidas de prevenção: 5%;

iii. Taxa Máxima:
a. Regiões menos desenvolvidas: 50%;
b. Outras Regiões: 40%;
iv. Taxa Máxima aplicável à Compra de Tratores e outras Máquinas Motorizadas Matriculadas:
a. Regiões menos desenvolvidas ou zonas com condicionantes naturais ou outras específicas: 40%;
b. Outras regiões: 30%.

A data-limite para execução dos investimentos é 31 de dezembro de 2024.


Apresentação de Candidaturas
A data-limite para apresentação de candidaturas é 22.DEZEMBRO.2022 (17:00h).