Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas

O Incentivo pela Introdução no Consumo no Consumo de Veículos de Emissões Nulas é um compromisso do Fundo Ambiental desde 2017 que pretende dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente mais favoráveis, como a tração 100 % elétrica.

Desenhado a pensar num público heterogéneo – Pessoas singulares e Pessoas coletivas – concretiza-se através da atribuição de unidades de incentivo que dependem da tipologia dos veículos de Emissões Nulas.

Este ano, o Despacho a dotação de 10M euros, destacando-se quatro áreas-chave de intervenção, que integram diferentes tipologias de apoio e beneficiários distintos:

  • Ligeiro de Passageiros
  • Logística urbana
  • Mobilidade ativa clicável
  • Carregadores para veículos elétricos

Tipologias

  • Tipologia 1 – Veículos ligeiros de passageiros (categoria M1)
  • Tipologia 2 – Veículos ligeiros de mercadorias (categoria N1)
  • Tipologia 3 – Bicicletas de carga, com ou sem assistência elétrica
  • Tipologia 4 – Bicicletas elétricas para uso citadino
  • Tipologia 5 – motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e outros dispositivos de mobilidade pessoal, elétricos
  • Tipologia 6 – Bicicletas citadinas convencionais
  • Tipologia 7 – carregadores para veículos elétricos em condomínios multifamiliares com ligação

O incentivo a atribuir é concedido, única e exclusivamente, mediante introdução no consumo do veículo do candidato, ou instalação de ponto de carregamento de veículos elétricos e respetiva ligação à Rede Mobi.E, não podendo ser convertido em qualquer tipo de outras prestações ou pagamentos, em dinheiro ou espécie.

O reconhecimento do direito ao incentivo é efetuado pelo Fundo Ambiental, através da atribuição do número sequencial de candidatura para a tipologia a que se destina, correspondente à ordem da data e hora de submissão do pedido de atribuição de incentivo, desde que o número atribuído se enquadre nos seguintes limites:

→ Tipologia 1: 1300 (mil e trezentos) incentivos ou 5 200 000 € (cinco milhões e duzentos mil euros);

→ Tipologia 2: 150 (cento e cinquenta) incentivos ou 900 000 € (novecentos mil euros);

→ Tipologia 3: 300 (trezentos) incentivos ou 450 000 € (quatrocentos e cinquenta mil euros);

→ Tipologia 4: 4550 (quatro mil quinhentos e cinquenta) incentivos ou 2 275 000€ (dois milhões duzentos e setenta e cinco mil euros);

→ Tipologia 5: 1050 (mil e cinquenta) incentivos ou 525 000 € (quinhentos e vinte e cinco mil euros);

→ Tipologia 6: 1500 (mil e quinhentos) incentivos ou 150 000 € (cento e cinquenta mil euros);

→ Tipologia 7: 270 (duzentos e setenta) incentivos ou 500 000 € (quinhentos mil euros).

O incentivo, quando atribuído a pessoa coletiva, não pode exceder os limites previstos no âmbito do Regulamento da Comissão n.º 1998/2006, de 15 de dezembro (apoio de minimis), e os limites de intensidade de apoio ao investimento estabelecidos no artigo 19.º do Regulamento da Comissão n.º 800/2008, de 6 de agosto.

Período de Apresentação de Candidaturas

O prazo limite para a apresentação de candidaturas é o dia 30 de novembro, às 23:59h.