Bairros Comerciais Digitais

Beneficiários

Constituem-se como beneficiários elegíveis do presente Aviso as seguintes tipologias de promotores e consórcios, cujos projetos respeitarem a uma Manifestação de Interesse apresentada ao Aviso n.º 01/C16-i02/2022 que tenha obtido a decisão de elegível:

• Autarquias Locais;
• Associações Empresariais e Associações de Desenvolvimento Local, desde que seja comprovada a representatividade da associação para o setor e área intervencionada;
• Empresas Municipais;
• Consórcios entre os beneficiários suprarreferidos.

Âmbito geográfico

O presente Aviso tem aplicação em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

objetivos

Pretende-se com a criação de Bairros Comerciais Digitais a prossecução dos seguintes objetivos:

• Melhorar a experiência de consumo pela integração de soluções digitais;
• Alavancar digitalmente os modelos de negócio;
• Aumentar as competências digitais dos trabalhadores desses setores;
• Estimular o empreendedorismo de base digital nas áreas do comércio e dos serviços.

Condições de Elegibilidade das Operações

As candidaturas das propostas finais devem respeitar os princípios essenciais constantes na respetiva proposta de Manifestação de Interesse selecionada, devendo prosseguir os mesmos objetivos e manter o líder do consórcio, podendo efetuar ajustamentos à proposta apresentada, desde que os mesmos, cumulativamente:

• Visem a otimização das soluções constantes da proposta apresentada;
• Tenham subjacente a análise e os comentários efetuados no âmbito do Grupo de Acompanhamento sobre a proposta selecionada;
• Sejam devidamente detalhados na memória descritiva.

DESPESAS ELEGÍVEIS

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:

Conetividade e harmonização urbanística

• Reabilitação urbanística do Bairro, desde que comprovada a sua coerência face à estratégia digital do Bairro ⁽¹⁾;
• Instalação de sistemas de conetividade comuns (i.e. wifi para clientes dos Bairros) ⁽¹⁾;
• Instalação de centros de informação digital (i.e. mupis ou quiosques digitais);
• Aquisição e instalação de mobiliário urbano, desde que comprovada a sua coerência face à estratégia digital do Bairro ⁽¹⁾;
• Instalação de sinalética ou intervenção física para promoção de identidade visual comum.

Oferta em plataformas eletrónicas

• Despesas com o desenvolvimento funcional e gráfico de um website, ou outras soluções tecnológicas, tais como o desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis, para o Bairro;
• Despesas com a manutenção tecnológica de website ou aplicações para dispositivos móveis ou plataformas eletrónicas;
• Despesas com a disponibilização de informação sobre a oferta do Bairro nos canais digitais;
• Despesas com a subscrição de plataformas store-builders ou gateways de pagamentos;
• Valorização de marketplaces locais já existentes ainda que não circunscritos à área geográfica a que a candidatura se refere.

Digitalização da experiência de consumo

• Desenvolvimento de sistemas de gestão de tráfego (online e offline) e prestação de informação aos comerciantes;
• Instalação de sistema de beacons ou outras tecnologias de interação com dispositivos móveis;
• Integração de sistemas de controlo de tráfego ou afluência, incluindo analytics;
• Instalação e integração de sistemas de experiência de realidade aumentada;
• Adoção de soluções de definição de preços ou prestação de informação a clientes internas ao Bairro (i.e. tecnologia de etiquetas digitais, centros de informação, etc.);
• Adoção de soluções de gestão de stocks digitais.

Integração em soluções logísticas coletivas

• Desenvolvimento tecnológico e manutenção de sistema/plataforma de entregas;
• Criação ou adesão a soluções de cadeias logísticas integradas (i.e. sistemas de gestão de stocks ou slots de entrega).

Digitalização de infraestruturas do Bairro e em áreas adjacentes ⁽²⁾

• Digitalização de estruturas de estacionamento e instalação de sistemas de informação relativas aos mesmos, bem como instalação de sistemas de pagamento digitais;
• Digitalização de outras estruturas adjacentes de suporte ao funcionamento dos Bairros como armazenagem de artigos e investimentos conexos;
• Instalação de sistemas digitais de monitorização de tráfego ou transporte público;
• Instalação de sistemas digitais de informação e monitorização de tráfego ou transporte público de passageiros e investimentos conexos.

Elaboração e preparação do projeto aprovado

• Consultoria de projeto para apoio à elaboração de candidatura ⁽³⁾;
• Elaboração de estudo prévio e desenvolvimento de business plan para o Bairro ⁽³⁾;
• Honorários do Gestor do Bairro ⁽⁴⁾.

Nota: Só se consideram elegíveis as despesas realizadas após a data de submissão da candidatura, não podendo o projeto estar iniciado à data de apresentação da candidatura, excetuando as despesas com a preparação e elaboração da candidatura, incluindo o Estudo Prévio.

⁽¹⁾ Não podem ultrapassar, cumulativamente, 25% do montante global das despesas elegíveis.

⁽²⁾ O financiamento dos investimentos em áreas adjacentes ao BCD não pode ultrapassar, conjuntamente, 15% do montante global das despesas elegíveis.

⁽³⁾ O financiamento conjunto das rúbricas não poderá ultrapassar 5% do valor das despesas elegíveis.

⁽⁴⁾ Indexados à Tabela Remuneratória Única da Administração Pública tendo como limite o nível 50 desta, atendendo à especificidade e dimensão do BCD.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os critérios de seleção de candidaturas são:

1. Diagnóstico e Aptidão (peso no mérito = 25%);
2. Plano de Ação (peso no mérito = 45%);
3. Viabilidade e Sustentabilidade Financeira (peso no mérito = 30%).

Prazo de Execução dos Projetos

Os projetos terão de ser executados até 30.SET.2025.

dotação financeira e taxa máxima de cofinanciamento

A dotação afeta ao presente Aviso é de 52.500.000,00€, não podendo o valor de cada projeto ser inferior a 50.000,00€ ou ultrapassar os 1.500.000,00€.

A taxa de financiamento afeta ao presente aviso é de 100% das despesas elegíveis, sem prejuízo do cumprimento das regras de Auxílios de Estado.

O valor máximo de incentivo para cada Bairro, poderá vir a ser ajustado em função da necessidade de garantir o cumprimento da meta afeta ao PRR (criação de 50 Bairros).

Prazo para a submissão de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

O prazo para a apresentação das propostas finais termina no dia 09.MAR.2023 (19h00).

Mais informação

Aviso 12/C16-i02/2023

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso n.º 01/C16-i02/2022