Apoio à transição energética e redução do impacto ambiental para empresas do setor da Pesca e da Aquicultura

Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas

Objetivos

Apostar na inovação, na modernização dos processos, na redução da pegada de carbono e na economia circular das empresas e organizações da fileira do pescado, nesta se incluindo a pesca, a aquicultura e indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, tendo em conta os requisitos da Política Comum das Pescas (PCP).

Condições de Acesso e Elegibilidade dos Beneficiários Finais e dos Projetos

Condições de elegibilidade dos Beneficiários Finais:

  1. a) Estar legalmente constituídos;
  2. b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  3. c) Encontrar-se legalmente autorizado a exercer a respetiva atividade no território nacional, quando aplicável;
  4. d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEAMP, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
  5. e) Ser PME e obter comprovação do estatuto PME;
  6. f) Não ter sido condenado em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEAMP;
  7. g) Deter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
  8. h) Possuir domicílio fiscal em Portugal, no caso de entidades parceiras de outros Estados Membros ou de países terceiros;
  9. i) Possuir, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do investimento;
  10. j) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento do investimento;
  11. k) Não ter apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;
  1. l) Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019;
  2. m) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
  3. n) Declarar a inexistência de duplo financiamento nos casos de ter sido apresentado mais de um projeto no âmbito do investimento C10-i02.

Condições de acesso e elegibilidade dos Projetos:

  1. a) Ter data de início dos trabalhos após a data de submissão da candidatura;
  2. b) Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, respeitando as condições e os prazos fixados;
  3. c) Envolvam navios que não estejam incluídos, à data de apresentação da candidatura, em lista europeia ou de organização regional de pesca de navios associados à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);
  4. d) Apresentem uma despesa elegível total, igual ou superior a 30.000 euros;
  5. e) Garantam o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No Significant Harm” (DNSH).

Natureza dos Beneficiários

São elegíveis empresas PME´s, cuja missão esteja relacionada com o exercício de atividades ligadas ao setor das Pescas e Aquicultura.

Tipologia e Modalidade de Projetos

São suscetíveis de apoio os projetos enquadráveis numa das seguintes tipologias:

  1. a) Digitalização e/ou modernização de processos, de atos declarativos e de documentação estatutária;
  2. b) Eficiência energética;
  3. c) Redução de emissões e propulsão elétrica e/ou híbrida;
  4. d) Segurança e habitabilidade a bordo de embarcações de pesca;
  5. e) Melhoria das condições de trabalho nas instalações aquicultura e indústria transformadora;
  6. f) Casco com novos formatos e materiais de baixa fricção ao deslocamento que permitam reduzir o consumo energético;
  7. g) Economia circular no Setor das Pescas e Aquicultura.

Os projetos a apoiar devem ser exclusivamente realizados na modalidade individual.

Área Geográfica

Os projetos devem ser desenvolvidos em Portugal Continental, devendo as embarcações de pesca ter como porto de referência os portos do Continente, ser enquadrados no Setor da Pesca e da Aquicultura, e cujos códigos da CAE estão indicadas no anexo II do Aviso.

Despesas Elegíveis

  • Despesas relacionadas com a execução de diagnósticos, estudos de conceção, auditorias energéticas e licenciamentos;
  • Despesas de investimento diretamente relacionadas com a execução do projeto, aqui se incluindo nomeadamente: equipamentos, motores propulsores, protótipos, hardware e software, adaptação e modernização de embarcações, incluindo cascos, dispositivos de segurança a bordo, painéis solares e outros equipamentos para a melhoria da performance energética;
  • Custos operacionais indispensáveis à realização do investimento, custos com pessoal, com vínculo contratual ao beneficiário, durante o período de realização do projeto;
  • Despesas com a instalação dos equipamentos e da adaptação de instalações;
  • Despesas relativas a projetos-piloto e despesas relativas a divulgação de resultados;
  • Despesas de promoção e marketing relacionados diretamente com novos produtos ou serviços.

Despesas Não Elegíveis

  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
  • Despesas realizadas antes da data de submissão da candidatura;
  • Despesas no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo;
  • Despesas no âmbito de contratos efetuados com intermediários;
  • Pagamentos em numerário;
  • Despesas que tenham sido objeto de cofinanciamento nacional ou europeu;
  • Encargos financeiros (juros ou outras despesas financeiras) durante o período de realização do investimento;
  • Despesas de pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundo de maneio;
  • Investimentos não comprovados documentalmente;
  • Despesas relativas à aquisição de bens em estado de uso.

Condições de atribuição do financiamento

  • Cada candidatura deverá apresentar um Plano de Ação. o Este deverá detalhar o projeto, os objetivos, indicadores, metas, entre outras informações.

Dotação

A dotação afeta ao presente concurso, na componente de incentivo não reembolsável, é de 11 milhões de euros, assim distribuídas:

  • Embarcações de pesca – 8 M€
  • Restantes tipologias – 3 M€

Caso as candidaturas não atinjam o apoio indicado dentro da respetiva tipologia, proceder-se-á à transferência da dotação para outra tipologia.

Quando as candidaturas no âmbito do presente Aviso forem reformuladas são tratadas como novas candidaturas.

Financiamento

O Apoio apresenta a natureza não reembolsável.

O limite máximo do apoio é de 500.000,00€ por projeto.

A taxa de apoio será em função das caraterísticas do projeto e da tipologia do beneficiário, podendo ir até 75% em algumas tipologias de investimento.

Período de Apresentação de Candidaturas

O prazo para submissão das candidaturas é até ao dia 15.02.2023.

Sendo que:

  • Marcos e metas devem ser cumpridos até à data-limite de 30.09.2025.
  • A data-limite para a apresentação de despesas é 30.04.2025.

Procedimento para Apresentação de Candidaturas

A apresentação da candidatura é feita através de formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação do IFAP, IP, disponível em www.ifap.pt;

Devem ser submetidos os documentos obrigatórios constantes no formulário de candidatura;

Deve ser submetido um anexo com o Plano de Ação, com dimensão máxima de 20 mil caracteres.