Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2022

Beneficiários

Podem beneficiar do presente regime de apoios os municípios com Gabinetes Técnicos Florestais Municipais (GTF).

Nota: Cada Município só poderá apresentar uma candidatura.

Âmbito Geográfico

São elegíveis as operações localizadas em Portugal Continental.

Objetivos

O apoio financeiro para funcionamento dos GTF insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e na tipologia de ação “O funcionamento dos gabinetes técnicos florestais de âmbito municipal ou intermunicipal, previsto na subalínea ii), da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Condições de Elegibilidade

Os beneficiários devem cumprir os seguintes requisitos:

1. Operacionalidade, total ou parcial, do GTF durante o ano de 2022(1);

2. Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) aprovado e atualizado ou com parecer favorável do ICNF, I.P. durante todo ou parte do ano de 2022;

3. Plano Operacional Municipal (POM) aprovado em 2022 e inserido no iPLAN;

4. Registo atualizado das ações de gestão de combustíveis na base de dados do SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais) – este registo deve ter sido carregado até ao 3.º trimestre de 2022;

5. Intervenção em silvicultura preventiva e infraestruturas – deverão ser obrigatoriamente indicados os valores previstos e os valores efetivamente executados em 2021 relativos a:

  • Rede primária – Faixas de gestão de combustível (ha);
  • Rede secundária – Faixas de gestão de combustível (ha);
  • Faixas de gestão de combustível em torno dos aglomerados populacionais (ha);
  • Construção e manutenção de pontos de água (n.º);
  • Construção e manutenção de rede viária (km).
  1. Realização pelos GTF das seguintes ações e atividades (a registar obrigatoriamente no formulário de candidatura):
    a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    c) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    d) Apoio à comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais;
    h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos. 

    (1) Considera-se que o GTF se encontra operacional, quando, cumulativamente:
  • Se verifique a existência de um ou mais técnicos afetos ao GTF, em exclusivo, com contrato de trabalho ao abrigo do regime de contrato de trabalho em funções públicas ou contrato de prestação de serviços, com o respetivo município;
  • O(s) técnico(s) afeto(s) ao GTF desempenhe(m) funções no âmbito das atribuições definidas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio.

 
Nota: No âmbito do presente concurso, um técnico não poderá desempenhar funções em mais do que um GTF (município).

 

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação orçamental afeta ao presente aviso é de 3.858.204 €.

Os apoios ao funcionamento dos GTF são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante máximo de 13.979,00 € por Município.

 

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo para submissão das candidaturas decorre até 28.NOV.2022.

Nota: O beneficiário deve proceder ao registo na plataforma do ICNF, I.P, caso ainda não o tenha efetuado. Caso já tenha efetuado o registo, o beneficiário, antes da submissão da candidatura, deverá verificar se os seus dados se encontram atualizados.