Apoio à Concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Beneficiários

São elegíveis como beneficiários:

  • Comunidades de Energia Renovável (CER) – devendo estar constituídas nos termos do previsto no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro, na sua redação atual.
  • Autoconsumidor – Consumidor final que produz energia renovável para consumo próprio (cfr. indicado na alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro, na sua redação atual. O consumidor deve ainda exercer a sua atividade em Autoconsumo coletivo (ACC).
  • Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC) que podem representar as CER e o ACC, cfr. preconizado na alínea gg) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Âmbito Geográfico

O presente aviso abrange o território de Portugal Continental.

Objetivo

O objetivo do presente Aviso assenta financiar medidas que fomentem a eficiência energética e outros recursos e que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo.

Deste modo, pretende-se que as medidas a apoiar resultem em:

  • Em média, pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados e contribuir para reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW.
  • Poderão ser financiadas as ações a desenvolver em edifícios existentes e que contribuam para as metas definidas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), bem como para outros objetivos ambientais.
  • Atenuar a pobreza energética e incorporar fontes de energia renováveis nas áreas construídas.

Tipologia de Operações

Pretende-se apoiar a instalação de sistemas de produção de energia renováveis, com e sem armazenamento de energia, nas seguintes tipologias de edifícios:

 

Edifícios Residenciais

  • Os projetos promovidos por ACC ou CER devem ser desenvolvidos em edifícios existentes de habitação existentes, unifamiliares, bem como edifícios multifamiliares ou suas frações autónomas.

Edifícios da Administração Pública Central

  • Os projetos promovidos por ACC e/ou CER devem ser desenvolvidos em edifícios existentes utilizados pelo Estado, Serviços e Fundos da Administração Central, Instituições Sem Fins Lucrativos da Administração Central, Setor Público Empresarial, Entidades Reguladoras e as Entidades Públicas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

Edifícios de Comércio e Serviços

  • Os projetos promovidos por ACC e/ou CER serão desenvolvidos em edifícios de comércio e serviços do setor privado existentes, nos termos da alínea w) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, incluindo os destinados a atividades da Economia Social (cfr. previsto artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio de 2013, na sua redação atual);

Notas:

  • São consideradas empresas do Setor Público Empresarial as entidades que sejam detidas a 100% pelo Estado e que, caso exerçam uma atividade económica, atuem no âmbito dos serviços de interesse económico geral;
  • Considera-se edifício existente, a instalação com Código de Ponto de Entrega (CPE) de consumo certificadas à data da candidatura, aceitando-se unidades de produção com viabilidade, mas sem ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) concluída;
  • A instalação dos sistemas de produção de energia renovável poderá ser realizada nos edifícios intervencionados ou em locais na proximidade dos edifícios previstos.

Condições Específicas De Elegibilidade

Serão elegíveis as candidaturas que assegurem o cumprimento das seguintes condições:

  • Alcançar pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados e contribuir para reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW.
  • As instalações da administração pública central que sejam objeto de intervenção têm obrigatoriamente de estar registadas no Barómetro ECO.AP.
  • Os instaladores e, sempre que aplicável, os fabricantes das soluções, quer sejam empresas ou técnicos, devem possuir alvará, certificado, declaração ou outro documento aplicável que os habilite a proceder à intervenção em causa, e comprovar inscrição válida no Portal Aplicacional da DGEG
  • É obrigatório que tenha sido iniciada a operação através de pedido de licenciamento junto da respetiva entidade licenciadora (DGEG), devendo a candidatura ser instruída com este parecer positivo referente ao licenciamento;
  • A energia produzida pelo projeto de investimento não pode ser vendida em mais de 20% para a rede ou a terceiros.

Critérios de Avaliação

A classificação final da operação é obtida tendo em conta os seguintes critérios:

  • CA – Número de participantes no ACC ou CER [Ponderação = 15%]
  • CB – Rácio Investimento (€)/Poupanças alcançadas (tep) [Ponderação = 35%]
  • CC – Taxa de autoconsumo de eletricidade renovável gerada por ACC/CER [Ponderação = 20%]
  • CD – Índice de concentração da partilha [Ponderação = 30%]

Prazo de Execução

As candidaturas aprovadas têm de ser implementadas no terreno nos seguintes prazos máximos:

  • 12 meses para edifícios inseridos na tipologia a) e c) [edifícios residenciais, comércio e serviços]
  • 24 meses para edifícios inseridos na tipologia b) [edifícios da AP Central]

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

A dotação afeta ao Aviso é de 30.000.000,00€ (trinta milhões de euros), o que resulta numa dotação de 10.000.000,00€ (10 milhões de euros) por tipologia. Deste modo, apresenta-se infra tabela explicativa:

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo de submissão de candidaturas decorre até às 17h59 do dia 31.OUT.2022.