Acessibilidades 360º - Programa de Intervenção nos Edifícios Públicos

Beneficiários

São beneficiários do apoio previsto no aviso:

• Os Serviços Públicos da Administração Central;
• Os Serviços Públicos das Autarquias.

Âmbito Geográfico

O disposto no presente Aviso tem aplicação em território de Portugal continental.

Objetivos

Apoiar a implementação do Programa de Intervenção nos Edifícios Públicos (PIEP), o qual visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos, mediante aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA) previstas em Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (na sua redação atual).

O presente aviso tem o objetivo de apoiar a intervenção em, pelo menos, 1.500 edifícios públicos.

Tipologia De Operações

A tipologia de operação elegível consiste na realização de obras nas intervenções que promovam a criação, a melhoria e extensão da rede de percursos acessíveis definidas nas NTA para pessoas com mobilidade condicionada, a realizar em:

• Via pública (nomeadamente, na área exterior associada a edifícios públicos);
• Edifícios e estabelecimentos em geral;
• Edifícios e estabelecimentos com usos específicos (habitação social, instalações desportivas, instalações escolares, salas de espetáculos);
• Percursos acessíveis (nos edifícios públicos).

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

O presente Aviso tem a dotação global de 10.000.000,00€ (dez milhões de euros).

O financiamento é de 100% sobre a despesa elegível apresentada.

Por imóvel a intervencionar, o montante máximo de apoio a atribuir é de 6.666,67€ (seis mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), excluindo o IVA.

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas inicia-se em 03 de janeiro de 2022 e decorre até às 17h59 da data-limite de 31 de maio de 2022.