Acessibilidades 360º - Programa de Intervenção nas Vias Públicas

Beneficiários

São beneficiários do apoio previsto no aviso:

  • Os Municípios.

Âmbito Geográfico

O disposto no presente Aviso tem aplicação em território de Portugal continental.

Objetivos

Promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público, mediante aplicação, designadamente, das Normas Técnicas de Acessibilidade, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2.

Tipologia de Operações

São consideradas intervenções elegíveis as obras ou instalações de dispositivos/equipamentos que garantam percursos acessíveis de todas as valências da zona de intervenção entre si, e entre esta última e os principais pontos notáveis da envolvente adjacente, designadamente:

  • em serviços públicos;
  • equipamentos coletivos;
  • interfaces (em sentido lato) de transportes públicos e zonas de estacionamento da envolvente adjacente.

Dotação Financeira e Taxa Máxima de Cofinanciamento

O presente Aviso tem a dotação global de 10.000.000,00 € (dez milhões de euros).

O financiamento é de 100% sobre a despesa elegível apresentada.

O montante máximo de apoio a atribuir por Município é de 1.000.000,00 € (um milhão de euros), excluindo o IVA, correspondente ao valor máximo elegível de 125,00€/m2 (sem IVA incluído) de Área Acessível de Intervenção (AAI), ou de 125€/unidade (sem IVA incluído), por intervenção.

Prazo para a Submissão de Candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas inicia-se em 03 de janeiro de 2022 e decorre até às 17h59 da data-limite de 31 de maio de 2022.